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Santo Antônio do Leverger (MT), Quinta-feira, 05 de fevereiro de 2026 - 

Lei Orgânica

Titulo Número Processo Autor/Documento Visualizações Publicado
Emenda à Lei Orgânica nº 007 de 02 de maio de 2013 - Altera a Lei Orgânica do Município com a finalidade de aperfeiçoar e da efetividade ao dever de fiscalizar a administração direta e indireta por parte do Poder Legislativo. N/A Indisponivel 19 04/08/2015
Emenda à Lei Orgânica nº 006 de 04 de abril de 2012 - Altera a denominação da seção II do capítulo III que trata do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Leverger. N/A Indisponivel 4 03/08/2015
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