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• 00/00/0000 às 13:11:00

Eraldo de Freitas

SBCW/Colaboração

Na sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, realizada em 12 de agosto de 2025, o presidente Rafael Lima (PSB) encaminhou ao Executivo uma indicação para que seja elaborado um projeto de lei com o objetivo de vincular, anualmente, de 2% a 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) à Secretaria de Assistência Social. A proposta visa garantir um financiamento mínimo e contínuo para a política social, independentemente da gestão municipal. Rafael Lima fundamenta sua iniciativa no artigo 122 do Regimento Interno da Casa, que permite a indicação ao Executivo de projetos de lei com impacto estrutural nas políticas públicas.

Ele ressalta que, diferentemente das áreas de saúde e educação — que contam com percentuais obrigatórios previstos na Constituição Federal — a assistência social permanece desprovida de uma norma que lhe garante amparo financeiro equivalente. Para o parlamentar, a medida também pode preencher essa lacuna, instituindo um marco legal local que fortalece e torne duradouro o financiamento dessa política essencial.

Com experiência à frente da massa, Lima sublinha a urgência de formalizar o percentual: “Sei o tamanho da necessidade da implantação desse percentual para que aquela secretaria funcione de melhor maneira atendendo a nossa população.” Segundo ele, embora a administração atual já tenha feito um grande esforço para custear despesas por meio do PPA, LDO e LOA, apenas a vinculação legal garantirá segurança e certeza no planejamento e execução das ações assistenciais nos próximos anos.

O vereador destaca ainda que o município de Campo Verde, em Mato Grosso, foi pioneiro no estado ao aprovar legislação semelhante. Lá, foi previsto um repasse mínimo de 3% da RCL à assistência social, ainda que o volume eficaz seja maior. A iniciativa investiu no trabalho de assessoria jurídica de Leverger na formulação da indicação, que agora segue ao Executivo para transformação em projeto de lei e posterior aprovação pela Câmara.
Ele enfatiza que a Secretaria de Assistência Social desempenha papel central no atendimento às famílias mais vulneráveis, presente em todas as frentes de proteção social. A estruturação legal da pasta garantiria a melhor atuação da equipe técnica, com recursos adequados para planejamento e execução contínua de programas socioassistenciais.

Rafael Lima conclui sua manifestação com apelo à gestão municipal: “Espero que seja uma olhada com muito carinho pela prefeita Francieli Magalhães e toda a equipe técnica da Prefeitura, para que em breve possamos implantar essa política no nosso município.” Ele ressalta que a institucionalização do repasse de segurança, mesmo diante de mudanças políticas futuras.

Por fim, segundo dados do anuário Multi Cidades referentes a 2023, a despesa média com assistência social dos municípios brasileiros correspondeu a entre 2,9% e 3,2% da Receita Corrente Líquida, percentual que se mantém praticamente estável há mais de duas décadas. 

Esse panorama reforça a pertinência da proposta de Leverger, que busca não apenas equipar o município à mídia nacional, mas fortalecer a política de assistência num contexto de demanda social crescente.

*Eraldo de Freitas, é programador e jornalista (DRT/MT441), CEO da SBCW Comunicação Social & Sistemas web; este conteúdo é uma colaboração a este poder legislativo.